O Programa de Incentivo à Autorregularização Fiscal (Proaf) da Prefeitura de Praia Grande continua ampliando o número de adesões e segue com atendimento aberto. Entre 13 de outubro e 5 de novembro, o total passou de 85 para 456 contribuintes, com 371 novas adesões em 23 dias, segundo levantamento da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin). O prazo para a adesão termina em 21 de dezembro de 2026.
Voltado para regularização do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o programa contempla pessoas jurídicas, optantes ou não pelo Simples Nacional, e pessoas físicas, incluindo profissionais autônomos. O maior atrativo são as condições especiais oferecidas, que facilitam aos contribuintes saldar seus débitos.
Podem aderir ao Proaf pessoas físicas e jurídicas sujeitas ao ISSQN, inclusive profissionais autônomos. O programa permite a inclusão de créditos de ISSQN vencidos e não pagos inscritos em Dívida Ativa; débitos identificados ou apurados em procedimento fiscal, inclusive aqueles em fase de notificação para autorregularização, com ou sem Auto de Infração e inscritos ou não em Dívida Ativa; e créditos em parcelamentos, mediante prévia rescisão do acordo vigente e consolidação, conforme as regras estabelecidas. Também poderão ser incluídos créditos em execução fiscal ou protesto extrajudicial, observadas as condições específicas previstas na legislação.
Para os contribuintes não optantes pelo Simples Nacional, a quitação integral do débito até 30 de dezembro de 2026, à vista ou parcelada, garante 100% de anistia das multas de mora e redução de 100% dos juros moratórios. Já aos optantes pelo Simples Nacional, nos créditos de ISSQN cuja administração, constituição ou cobrança sejam de competência do Município, a quitação integral até 30 de dezembro de 2026, também à vista ou parcelada, garante 100% de anistia das multas de mora e redução de 70% dos juros moratórios.
Mais do que facilitar o pagamento de dívidas, a iniciativa busca estimular a autorregularização fiscal ao oferecer uma oportunidade para que pendências sejam solucionadas de forma espontânea, como esclarece a secretaria.
CONTINUIDADE - Entre os contribuintes que procuraram o programa, 397 emitiram boletos para pagamento à vista e 59 escolheram o parcelamento. Até 5 de novembro, 228 contribuintes já haviam quitado seus boletos à vista, ainda de acordo com informações da Sefin.
Para o secretário municipal de Finanças, Cristiano Mola, a continuidade do atendimento permite que mais contribuintes aproveitem as condições oferecidas. “O programa segue aberto, e queremos que mais empresas e profissionais autônomos tenham acesso a essas condições para regularizar suas pendências. Diante das mudanças previstas para 2027 no processo de transição da reforma tributária, essa é uma oportunidade para organizar as finanças e chegar a essa nova etapa com as obrigações municipais em dia”, destaca.
A secretaria também orienta os contribuintes que já emitiram boletos, mas ainda não efetuaram o pagamento, a conferir o vencimento e concluir os procedimentos necessários para efetivar a regularização.
Para adesão e esclarecimento de dúvidas, o atendimento é feito pela Central Fique em Dia, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, pelo telefone (13) 3512-4390 e pelo WhatsApp (13) 3496-2000, selecionando Opção 1 – Secretaria de Finanças e 3 – ISS/Proaf.
O atendimento presencial ocorre nos guichês da Sefin no Paço Municipal (avenida Presidente Kennedy, nº 9.000, térreo, bairro Mirim), de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h, exceto feriados e pontos facultativos, mas com agendamento prévio pelo site da Prefeitura (www2.praiagrande.sp.gov.br).
