Durante reunião realizada na manhã desta terça-feira (27/08), a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Camaçari aprovou o Projeto de Lei Nº 035/2024, de autoria do vereador Niltinho (PRD), que institui o direito a realização de parto humanizado e consciente na rede pública de saúde no âmbito do município de Camaçari.
A matéria também tramita na Comissão de Saúde da Casa Legislativa. O objetivo é assegurar às parturientes, usuárias do Sistema Único de Saúde (SUS) o direito de serem bem orientadas pelo médico, escolherem o tipo de parto que querem ter, se natural ou cesariano, a partir da 37ª semana de gravidez. Mesmo a parturiente decidindo pelo parto normal, ela poderá optar pela aplicação de analgesia.
Segundo a matéria, no caso da ocorrência de quaisquer intercorrências durante o parto, o médico terá autonomia para tomar as decisões cabíveis e necessárias, devendo, no entanto, registrar as razões em prontuário. Além disso, as maternidades e hospitais existentes, ou que passarem a existir, deverão dispor de placas fixadas nas suas dependências sociais, informando que a mulher poderá escolher a modalidade de parto.
Também foram aprovados o Projeto de Lei Nº 0037/2024, de autoria do vereador Dilson Magalhães Júnior (PP), que declara de Utilidade Pública o Terreiro de Candomblé Ilé Axé Oluayê Obá Sójú, e o PL Nº 043/2024, de autoria da Mesa Diretora, que denomina de Praça Augusto Valverde a Praça da Rua da Linha, localizada em Parafuso.
