A Prefeitura de Cáceres, com aprovação da Câmara Municipal, lançou o programa de regularização fiscal REFIS 2024, visando facilitar a quitação de créditos tributários e não tributários pela população.
A prefeita Eliene Liberato Dias destaca a importância do programa, que oferece descontos de até 100% em juros e multas para quem optar pelo pagamento à vista. “O REFIS 2024 é uma oportunidade para os contribuintes regularizarem sua situação fiscal com vantagens significativas”, afirma a prefeita.
O secretário de Fazenda, Gustavo Calábria, informa que o período para adesão ao REFIS 2024 é de 15 de junho a 30 de setembro de 2024. "Vamos divulgar amplamente essa informação nas mídias locais para garantir que todos tenham conhecimento e possam participar", assegura Calábria.
A adesão ao programa será formalizada com o pagamento total ou da primeira parcela, acrescido dos honorários advocatícios, que terão um desconto de 50%, exceto para contribuintes com débitos ajuizados. O pagamento do Documento de Arrecadação deve ser efetuado em até cinco dias, prorrogáveis para o próximo dia útil se o vencimento cair em fim de semana ou feriado.
Para parcelamentos, exceto a primeira parcela, os pagamentos serão mensais e sucessivos, respeitando um intervalo de 30 dias a partir do vencimento da entrada. As parcelas serão corrigidas conforme os encargos previstos na legislação vigente, e o valor mínimo de cada parcela será:
Os créditos tributários e não tributários com fatos geradores até 31 de dezembro de 2023, inscritos em dívida ativa, poderão ser liquidados nas seguintes condições:
Pagamento total: desconto de 100% sobre os juros de mora e multa moratória;
O REFIS 2024 oferece uma oportunidade valiosa para os contribuintes regularizarem suas pendências fiscais com condições favoráveis, contribuindo para a estabilidade financeira e administrativa do município.
Comunicação Social AMM
Responsável técnico: Hernandes Cruz / Jornalista MTB nº 2451/MT / Relações Públicas - Conrerp 6ª região nº 1782
Telefone: (65) 2123-1200 / (65) 65 9651-3855
E-mail: [email protected]
Redes Sociais: instagram: amm.mt / Facebook: amm.matogrosso
Endereço: Av. Historiador Rubens de Mendonça, 3920 Cuiabá - Mato Grosso - CEP 78049-938
